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EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

ESTADO DA PARAÍBA
Defensoria Pública

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.

ALCELI DA SILVA DOS SANTOS, através da sua Defensora Pública, ao final assinado, requerendo desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060/50, nos termos do art. 621, I, II, III e 626, ambos do Código de Processo Penal, vem a ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL contra a sentença condenatória oriunda do PROCESSO n. 200.950.107.330, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3a. Vara Criminal da Capital do Estado da Paraíba, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: