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EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS
POR FRANCINEIDE FERNANDES FARIAS,
representante legal de Felipe Fernandes Farias.

EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

O Adolescente Felipe Fernandes Farias, nascido em 07.02.1987, portanto, com apenas 14 (quatroze) anos de idade, foi CONDENADO a regime de internação fechada (art. 122, I, ECA).