Enquanto pressiona pela aprovação de um projeto de lei que dificulta a realização de escutas telefônicas, o país corre risco de ser condenado no processo que responde por grampo irregular na Corte Interamericana de Direitos Humanos, braço da OEA (Organização dos Estados Americanos).

O processo que o Brasil responde sobre interceptações ilegais diz respeito a grampos realizados pela Polícia Militar do Paraná, em 1999, contra representantes de duas entidades ligadas ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). As escutas foram autorizadas pela Justiça, mas, pela lei vigente, a PM não tem competência para as solicitar.

A escuta foi pedida com a justificativa de apurar um suposto desvio de dinheiro de um programa social do governo e o assassinato de um integrante do movimento -caso que poderia estar ligado ao desvio.

Os grampos foram autorizados pela juíza Elizabeth Kharter, de Loanda (PR), sem a necessária justificativa, dizem os autores da ação.

A partir disso, os grampeados entraram com ações na Justiça do Paraná solicitando o fim dos grampos, a destruição das fitas e uma indenização. Alguns dos processos foram extintos e outros estão parados.