O Conselho Nacional de Justiça entendeu, por unanimidade, que não há ilegalidade na cobrança, por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para os serviços de porte de remessa, retorno e desarquivamento de autos.

Em seu voto, o relator, conselheiro Oscar Argollo, argumentou que há diferença entre taxa e preço. A taxa, lembrou, tem caráter obrigatório e deve ser estabelecida por lei. E citou, como exemplo, as custas processuais. Já no caso de preço, não existe caráter obrigatório.

Ou seja, o interessado pode optar por adquirir os serviços. A decisão teve origem no pedido de providências de número 426 e no procedimento de controle administrativo de número 302, que foram indeferidos, seguindo o voto do relator.