Começa nesta segunda-feira, com uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, prevista para o meio-dia, a convocação extraordinária do Congresso. A prioridade do governo é aprovar as medidas provisórias que mudam as regras do setor elétrico e a chamada “PEC paralela”, a proposta de emenda constitucional que atenua os efeitos da reforma da Previdência, promulgada em dezembro do ano passado.
As duas matérias tramitam na Câmara, que já tem a pauta trancada pela MP que cria o Programa Especial de Habitação Popular.
Na convocação, os deputados e senadores têm direito a receber, além do salário de R$ 12.720, mais dois extras. No total, a convocação custará R$ 50 milhões aos cofres públicos, segundo estimativa do próprio governo.
Pelo o que determina o artigo 57 da Constituição, o Congresso se reúne, regularmente, entre os dias 15 de fevereiro e 30 de junho, e entre 1º de agosto e 15 de dezembro; o que garante férias de 90 dias a deputados e senadores.
Nesta convocação, os parlamentares terão ao todo 20 dias úteis para tentar votar toda a pauta, que contém 25 matérias, o que alguns deles consideram “muito difícil” de realizar em um mês. Se for levado em conta o baixo quórum nas segundas e sextas-feiras, o período viável para realização de sessões para votação cai para 12 dias. Além disso, é preciso contar os prazos regimentais para a tramitação das proposições.
Um exemplo disso é a PEC paralela. A proposta terá que cumprir prazo de cinco sessões de discussão antes de ser votada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Caso a emenda constitucional seja aprovada pela CCJ e o Regimento Interno for cumprido a risca, será necessário aguardar 40 sessões para discuti-la antes de votá-la.
Histórico
Nos últimos 15 anos, as convocações do Congresso Nacional não têm sido tão extraordinárias quanto sugere o nome. Foram 17 desde a promulgação da Constituição de 1988. Dessas, em cinco oportunidades a tramitação da reforma da Previdência encabeçou a pauta. Todas nos últimos oito anos.
Em apenas quatro dos últimos 15 anos –1989, 1990, 1994 e 2002– o Legislativo não foi convocado nenhuma vez. Nos outros, foi chamado, pelo menos em um momento, para tratar de assuntos que não conseguiu resolver durante o período normal de trabalho. Em alguns casos, os parlamentares foram convocados até três vezes no mesmo ano.
A reforma da Previdência esteve presente nas pautas de cinco chamadas extras: duas em 1996, uma em 1997, uma em 1998 e uma em julho do ano passado. Em 1992, a previdência também foi tema de uma pauta extraordinária, quando foi votado o aumento das contribuições previdenciárias.
Outros assuntos já conhecidos também freqüentaram as pautas das convocações extraordinárias em anos anteriores. A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o caso PC Farias e reforma tributária são bons exemplos.
Pressão
Os trabalhos em janeiro já tinham sido descartados pelo ministro da Casa Civil, José Dirceu, mas o governo voltou atrás devido à pressão dos senadores. Eles cobraram do governo o compromisso de aprovar rapidamente a “PEC paralela”. A pressão veio sobretudo do PT e do PMDB.
Além do acordo em torno da “PEC paralela”, que permitiu a aprovação da reforma da Previdência no Senado, era considerado difícil o governo recuar e não haver a convocação porque seu anúncio, feito pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), no final do ano passado, permitiu a prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda.
A oposição no Senado ameaçava não votar esse projeto, o que resultaria em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 3 bilhões para o governo neste ano.
Na Câmara, a resistência parte do próprio presidente, deputado João Paulo Cunha (PT-SP). Houve um mal-estar no final do ano passado quando ele classificou a convocação de “escândalo” e afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estava “errado”.
Para João Paulo, os trabalhos em janeiro serão “inócuos”, já que não haverá, segundo ele, tempo hábil para aprovar a “PEC paralela” no período. Os senadores argumentam que pelo menos a convocação servirá para contar o prazo regimental que é necessário para que a matéria seja votada no plenário.