Cinqüenta e sete municípios brasileiros distribuídos em 10 estados correm contra o tempo para garantir sua situação jurídica. A maioria se desvinculou há quase uma década do “município mãe” ao qual pertencia quando era distrito. Mas, apesar de juntos somarem uma população estimada em 391,9 mil habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) de quase R$ 3,9 bilhões, essas cidades estão fora da lei. Dependem da boa vontade política do Congresso Nacional para escaparem da própria extinção.
O prazo emancipatório expira em maio de 2009, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esses municípios precisam se adequar à Emenda Constitucional 15, promulgada em 1996. A restrição legal surgiu diante da explosão dos municípios deflagrada pela Constituição de 1988, que deu plenos poderes aos estados para tratar da autonomia política. Sem ter como garantir o próprio sustento, muitos dos municípios criados estão pesando nas costas da União. De 1988 até a entrada em vigor da emenda, há 11 anos, foram criadas 1.480 cidades. Uma boa parte sobrevive dos repasses do governo federal por meio do Fundo de Participação dos Municípios.
O problema veio à tona em maio deste ano, quando o STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a criação do município de Santo Antônio do Leste, em Mato Grosso. A Emenda 15 permite a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por obra de uma lei estadual, mas dentro de um limite legal: só podem ser criados com o amparo de uma lei complementar federal. O problema resiste justamente nisso. Não existe ainda uma lei federal para regulamentar a situação até hoje.
Sem essa norma jurídica, o Mato Grosso e mais nove estados ficaram numa situação delicada. A criação de alguns dos municípios nesses estados foi declarada inconstitucional pelos ministros do STF. O prazo de 24 meses de validade municipal foi mantido pela Corte Suprema em respeito ao princípio de continuidade do estado. A expectativa do STF é que, até maio de 2009, a proposta de lei seja votada pelo Congresso.
Na Câmara dos Deputados, seis projetos de lei tratam do assunto. No Senado, dois. Autor de uma das propostas de lei complementar, o senador Sibá Machado (PT-AC) afirma que a emenda constitucional de 1996 era realmente necessária. “Cerca de 40% dos municípios que temos hoje foram criados entre a promulgação da Constituição e 1995. Era dinheiro novo para ajudar o cofre dos estados”, observa. O projeto dele aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para seguir para o plenário e só depois vai para votação na Câmara.
Efeito eleitoral
O cientista político Ricardo Caldas, do Departamento de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), concorda que a ausência da lei complementar federal é um problema, mas lembra que a restrição provocada pela emenda constitucional ajudou a combater o oportunismo político-eleitoreiro. “Se o município não tem renda própria, gera prejuízo para nós contribuintes, porque é a União que vai bancar esse novo ente”, justifica. Para Caldas, uma nova cidade na mão de um político oportunista é uma máquina de fazer votos. “Quando se cria um novo município vêm junto mais cargos políticos e verba de representação”, afirma. Segundo o professor, além de prefeito e vice são criadas secretarias e uma Câmara de Vereadores.
“Dizer que política e tecnicamente é um exagero criar municípios porque vai onerar os recursos públicos é papo de sociólogo. Temos é que discutir como diminuir os custos (municipais)”, afirma o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ex-prefeito de Mariana Pimentel (RS), Ziulkoski acompanha a questão desde o início.
Ele lembra que muitos municípios são criados porque as populações locais se sentem abandonadas. Argumenta que, no interior, especialmente nas regiões mais pobres e remotas, as distâncias e as limitações econômicas acarretam grandes dificuldades para se levar os serviços públicos aos distritos mais longínquos do município. “A emancipação, portanto, acaba sendo uma solução política natural para que essas populações se auto-administrem com mais autonomia”, explica. Segundo Ziulkoski, existem hoje na fila de emancipação 950 distritos. Todos querem virar municípios.