Uma liminar impediu que o ex-secretário estadual da Educação do Paraná Maurício Requião iniciasse seus trabalhos como conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. O irmão do governador Roberto Requião (PMDB) assumiu o cargo na semana passada. A oposição diz que ele não teria a isenção obrigatória para a função, que é a de fiscalizar as contas das administrações estadual e prefeituras.

O juiz Marcelo Teixeira Augusto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, concedeu a liminar em ação impetrada pelo advogado Ricardo Bertotti, um dos seis candidatos que disputaram a vaga de conselheiro com Maurício. Ele informou por meio de sua assessoria que está recorrendo da decisão.

Em seu despacho, o juiz entendeu que houve desrespeito ao artigo 140 da Lei Orgânica do TCE, que veda a atuação de conselheiro que tiver parente em qualquer cargo eletivo nas regiões onde teve mais de 1% dos votos.

Como Roberto Requião superou o índice em cada um dos 399 municípios do Paraná em sua reeleição de 2006, o artigo prevê que o conselheiro fique impedido de atuar, neste caso, até 2014. O mandato do governador termina em 2010, mas há uma quarentena de quatro anos.

Por meio da assessoria de imprensa do TCE, Maurício disse que a liminar foi comunicada oficialmente anteontem e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para a contestação judicial.

Segundo a assessoria, a PGE irá recorrer ao Tribunal de Justiça com pedido de suspensão da liminar e aguarda que ela seja cassada para que o conselheiro possa assumir suas funções.