O policial civil Eurico Hummig Filho impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Injunção (MI 865), com pedido de liminar, no qual aponta omissão do Poder Legislativo em editar lei complementar federal sobre o direito a aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco prejudiciais à saúde e integridade física.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, manteve sentença da Comarca da Capital que considerou abusiva a cláusula de plano de saúde que limita em 30 dias ao ano o tempo destinado à internação hospital para tratamento psiquiátrico. Desse modo, condenou-se a Unimed Florianópolis e a Caixa de Assistência dos Empregados dos Sistemas Besc, Codesc, Badesc e Fusesc (Plano SIM) a arcarem integralmente com as despesas dos tratamentos da conveniada T.R.O, enquanto perdurar o contrato.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma locadora de veículos, sediada em Juiz de Fora, a indenizar em R$7.600, por danos morais, um funcionário público e uma professora que sofreram um acidente com um carro alugado que estava em más condições de uso. De acordo com os autos, no dia 5 de novembro de 2005, o funcionário público alugou o carro para fazer uma viagem de Juiz de Fora a Belo Horizonte com a professora.
Uma liminar impediu que o ex-secretário estadual da Educação do Paraná Maurício Requião iniciasse seus trabalhos como conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. O irmão do governador Roberto Requião (PMDB) assumiu o cargo na semana passada. A oposição diz que ele não teria a isenção obrigatória para a função, que é a de fiscalizar as contas das administrações estadual e prefeituras.
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Sérgio Paladino, condenou Johan Karl de Carvalho a dois anos de reclusão em regime inicialmente fechado e 33 dias-multa por transporte de 312 frascos de lança-perfume e falsa identidade. O TJ, desta forma, confirmou parcialmente decisão de 1º Grau, com adequação tão somente à possibilidade de regressão do regime de cumprimento da pena.
O juiz da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, julgou procedente a denúncia para condenar dois irmãos, um vendedor e um empresário, por praticarem uma seqüência de crimes. Eles foram denunciados nos crimes de Rixa, Dano, Resistência e posse de arma de fogo. Em novembro de 2007, por volta das 23h, no estabelecimento comercial Pizzaria Marília, no bairro de Lourdes, os irmãos participaram de uma rixa generalizada.
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, negou reparação moral a Lucélia Ribas Krycyj, pleiteada por suposta ofensa a sua honra e imagem presente em reportagem de periódico local. Consta nos autos que a empresa de comunicação RBS veiculou, na televisão e em periódico, uma matéria sobre os problemas existentes no tratamento de hemodiálise do Hospital Governador Celso Ramos.
A cearense Maria da Penha Maia Fernandes, de 63 anos, que deu nome à lei que pune a violência contra a mulher, vai processar o apresentador da Rede Globo, Fausto Silva. Ela quer que ele se retrate de um comentário feito domingo passado, no Programa Domingão do Faustão. O jornalista afirmou no programa que Maria da Penha “de tanto apanhar ficou paraplégica”.
Continuarão presos preventivamente, devido à suposta participação em um esquema de financiamento fraudulento de veículos, os comerciantes S.L.S. e D.J.A. Segundo a investigação da Polícia Federal deflagrada pela Operação Houdini, eles atuam em uma organização criminosa que possuiu cerca de vinte integrantes. A decisão é da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de liminar em habeas-corpus proposto pela defesa.