O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 105/06 (PLC 4732/05) que proíbe o recurso de revista – possibilidade de recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho – em causas inferiores a 60 salários mínimos. A medida visa reduzir a incidência de recursos na última instância da Justiça trabalhista e dar mais efetividade às decisões judiciais. A proposta volta agora para a Câmara dos Deputados, uma vez que sofreu alterações no Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial.

O projeto é uma das 26 propostas que compõem a reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, prioridade do governo federal para agilizar a tramitação de processos, racionalizar a sistemática de recursos e inibir a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

As propostas de alteração dos processos civil, penal e trabalhista foram encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional em dezembro de 2004, como parte do Pacto por um Judiciário mais Rápido e Republicano. Os projetos de lei foram elaborados pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em conjunto com o Supremo Tribunal Federal, o Instituto Brasileiro de Direito Processual e entidades de magistrados, promotores e advogados.