A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte até completar 24 anos por ser estudante universitário. A pensão foi instituída em 1993, data do óbito do militar. De acordo… Continuar lendo Filho de militar morto antes de 2001 consegue direito a pensão até os 24 anos
Menu
