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Tag: 2016

Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5410 contra dispositivos da Lei 15.839/2015, do Estado do Ceará, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do estado para o exercício de 2016. A norma, segundo a associação, cerceia a… Continuar lendo Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 2016, sob alegação de que a norma reduziu em quase 70% o orçamento da Defensoria Pública do estado, destinando… Continuar lendo ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016

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