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Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo

Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo Acompanhando o voto do relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu em parte a ordem em mandado de segurança para desconstituir o sequestro de bens e a… Continuar lendo Sequestro de bens e suspensão de atividade por mais de 3 anos configuram excesso de prazo

Mãe adotiva de criança de 3 anos tem direito a licença maternidade

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, reconheceu o direito de uma mãe adotiva à licença maternidade para a adaptação da criança com a nova família. O relator do processo foi o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira (foto), que votou por… Continuar lendo Mãe adotiva de criança de 3 anos tem direito a licença maternidade

Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra o pai. De acordo com a decisão colegiada, a prescrição nesse caso ocorre 3 anos após a maioridade do filho, conforme dispõe o artigo 206, §3º, V, do Código… Continuar lendo Direito a indenização por abandono afetivo prescreve 3 anos após a maioridade do filho