Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público 11 de novembro de 2021
STJ limita desconto por empréstimo pessoal em conta de benefício previdenciário 18 de janeiro de 2021
Suspensa a exigibilidade de crédito não tributário mediante de seguro garantia pelo valor da multa acrescido de 30% 27 de agosto de 2020
Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas 22 de outubro de 2019
Desconto de empréstimo consignado em folha de pagamento não pode ser maior que 30% do salário 30 de março de 2019
