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STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal

Ao dar provimento ao recurso especial de uma mulher, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que é possível reduzir o valor da multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, inclusive abaixo do mínimo legal de três salários mínimos, nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família. Após o Ministério… Continuar lendo STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal

Juiz confirma liminar que anulou leilão de imóvel arrematado por valor abaixo de 50% da avaliação

O juiz Nickerson Pires Ferreira, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, confirmou liminar que anulou leilão de imóvel arrematado por preço vil. Ou seja, 50% abaixo do valor da avaliação, feita anteriormente pela própria instituição financeira credora. Conforme consta na ação, o imóvel foi arrematado por montante correspondente apenas à 36% do valor… Continuar lendo Juiz confirma liminar que anulou leilão de imóvel arrematado por valor abaixo de 50% da avaliação

Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia admitido a convocação de assembleia extraordinária, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre vagas de garagem. Proprietários de unidades comerciais moveram ação contra um condomínio para que fosse… Continuar lendo Reformado acórdão que autorizou assembleia de condomínio abaixo do quórum

Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiro

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) que adeque o edital de concurso promovido em 2013 e substitua o salário para o cargo de engenheiro, registrado abaixo do piso da categoria, pelo definido na Lei 4.950-A/66. O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou… Continuar lendo Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiro

Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide STF

Uma usina de açúcar e álcool obteve na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990. No entendimento da Turma, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa. A… Continuar lendo Fixação de preços abaixo dos custos fere a livre iniciativa, decide STF

Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 01/06/1981 a 01/03/1988, de 01/07/1988 a 31/12/1988 e de 01/03/1989 a 01/01/2007, ocasião em que o… Continuar lendo Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial

Revenda que negociou carro por valor abaixo do mercado é condenada

Uma revenda de veículos que comercializou um carro por valor inferior ao de mercado, sem autorização do proprietário do bem e sem repassar a ele a quantia apurada, foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Justiça determinou que a revenda indenize em cerca de R$ 29 mil… Continuar lendo Revenda que negociou carro por valor abaixo do mercado é condenada