Suspensão de CNH de devedor só é possível em caso injustificado e abusivo de não quitação do débito 10 de fevereiro de 2020
Mantida condenação de empresa por controle abusivo do tempo que empregados usavam o banheiro 24 de fevereiro de 2016
Mantida condenação de empresa por controle abusivo do tempo que empregados usavam o banheiro 23 de fevereiro de 2016
Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos 26 de outubro de 2015
Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos 15 de maio de 2015
Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade 28 de abril de 2015
