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Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa

Decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei estadual 2.873/2014, que impedia o Poder Público do Estado do Acre de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior de países que fazem parte do Mercosul. A liminar – a ser referendada pelo Plenário da Corte… Continuar lendo Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa

Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no AC

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125442, no qual o advogado J.A.F. pleiteava a revogação de sua prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Acre. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de quadrilha, falsificação de documento público, peculato e corrupção ativa. Consta… Continuar lendo Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no AC

ADI que questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do AC terá rito abreviado

A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5160, na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona a falta de orçamento especificamente destinado à Defensoria Pública do Acre, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999), para que a decisão venha a ser tomada… Continuar lendo ADI que questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do AC terá rito abreviado

É ilegal a exigência de altura mínima para acesso à carreira militar

A exigência de altura mínima constante em editais de concursos públicos para acesso à carreira militar não encontra amparo na lei. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença da 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. A decisão excluiu a exigência de altura mínima… Continuar lendo É ilegal a exigência de altura mínima para acesso à carreira militar