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STJ: Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito 8 de setembro de 2015
Acusado não é obrigado a permanecer no local do acidente de trânsito, diz TJ-SP 9 de novembro de 2014
Acusado não é obrigado a permanecer no local do acidente de trânsito, diz TJ-SP 14 de outubro de 2014
STJ retira qualificadora de homicídio contra motorista que atropelou servidora do TRF3 6 de outubro de 2014
