A teoria do domínio do fato não permite acusação isolada do crime de sonegação fiscal 6 de julho de 2022
Acusação de improbidade administrativa deve ser demonstrada dos atos de fraude e má-fé 20 de abril de 2022
STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos 2 de fevereiro de 2022
Prefeito afastado denuncia advogados que afirmam comprar decisões no STJ e no gabinete de Lewandowski 3 de novembro de 2016
