A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da Súmula 599 e aplicou o princípio da insignificância a crime contra a administração pública. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. O fato em análise ocorreu… Continuar lendo STJ aplica princípio da insignificância a crime contra administração pública
A 4ª Turma do TRF1 deu parcial provimento à apelação de um réu contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que o condenou pela prática do crime de corrupção ativa e de dirigir sem habilitação (art. 309 da Lei nº 9.503/97). Ao ser parado por policiais em uma “blitz”, o motorista teria… Continuar lendo Comprovação de dolo é requisito para condenação por corrupção ativa
Mesmo nos casos em que é necessária dotação orçamentária, o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que condenou o Centro Federal de Educação Tecnológica… Continuar lendo TRF2: Não se pode condicionar pagamento de diferenças à vontade da Administração
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma candidata a concurso público contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que negou o pedido da autora de nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo TRF1: Cabe à Administração Pública decidir pela prorrogação ou não de concurso público
A Administração Pública não pode reter o pagamento pelos serviços regularmente contratados e efetivamente prestados sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Esse foi o fundamento adotado pela 5ª turma do TRF da 1ª região para confirmar sentença do juízo da 3ª vara da Seção Judiciária do DF. A decisão determinou à ECT que efetuasse… Continuar lendo Administração Pública não pode reter pagamento de serviços regularmente prestados
O prazo para a Administração rever seus atos é de cinco anos. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que anulou um decreto e uma portaria da Polícia Militar que autorizava a reintegração do ex-deputado distrital Marco Antônio Santos Lima aos quadros da instituição. Se… Continuar lendo Administração tem prazo de 5 anos para rever seus atos, decide TJ-DF
O fim do foro privilegiado para autoridades poderá aumentar a demora na conclusão dos processos judiciais. Essa é a opinião de especialistas ouvidos pela reportagem. A reivindicação apareceu em manifestações que tomaram as ruas do país no mês passado. A ONG Transparência Brasil divulgou nota defendendo o foro privilegiado sob o argumento de que “se… Continuar lendo Processos seriam mais lentos com o fim do foro privilegiado
O governo tem apertado o cerco a servidores que cometem crimes contra a administração pública, na tentativa de conter o avanço da corrupção. O número de funcionários de carreira expulsos de órgãos federais dos Três Poderes praticamente dobrou nos últimos 10 anos: passou de 103 em maio de 2003 para 225 no mesmo mês de… Continuar lendo Crimes contra a administração pública: só 3% dos corruptos na cadeia
