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Idade de estudante não é condição para emissão de diploma do Ensino Médio a partir de nota do Enem 29 de janeiro de 2020
TST: Adolescente consegue indenização decorrente de estabilidade para gestante em contrato de aprendizagem 9 de outubro de 2017
Metrô paulista não terá de indenizar mãe de adolescente assassinado na escadaria de estação 13 de dezembro de 2016
STJ: Juiz não pode indeferir guarda compartilhada sem prova contra um dos genitores 28 de setembro de 2016
Adolescente que ganhou ‘asas de borboleta’ em campanha pirata receberá indenização 22 de fevereiro de 2016
