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Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras

Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras RESUMO DA NOTÍCIA Se deixar testamento, pessoa pode fazer o que quiser com até 50% do patrimônio Lei determina que alguns familiares não podem ficar sem nada Quanto mais próximo o parente, maior a chance de estar entre os herdeiros Cônjuge, companheiro ou companheira… Continuar lendo Cônjuge tem direito a herança? Testamento pode excluir família? Veja regras

Filho adotivo tem direito à herança?

Por Dra. Ivone Zeger “Sim, o filho adotivo tem direito à herança. A Constituição de 1988 extinguiu toda e qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Ambos têm os mesmos direitos, inclusive no que diz respeito à herança”, explica Dra. Ivone Zeger, advogada especialista em Direito de Sucessão (herança) e Direito de Família. É possível… Continuar lendo Filho adotivo tem direito à herança?

TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo

Statue of justice on Bokeh background

Um auxiliar contábil conseguiu que fosse reconhecida pela Justiça sua relação de filiação com um professor de ensino médio aposentado que morreu em junho de 2016, aos 65 anos. Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos avós paternos incluídos em sua certidão de nascimento. ReproduçãoTJ-MG reconhece paternidade… Continuar lendo TJ-MG reconhece paternidade socioafetiva após morte de pai adotivo