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Inviável ADPF que questiona veto a lei que aumentou limite de aposentadoria compulsória no serviço público 6 de novembro de 2015
ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei 1 de setembro de 2015
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ADPF discute competência da Justiça do Trabalho para autorização de trabalho a menores 27 de agosto de 2015
