Negado seguimento a ADPF sobre equiparação salarial de procuradores e delegados no MA 22 de março de 2015
Negado seguimento a ADPF contra decreto presidencial sobre emendas parlamentares 23 de dezembro de 2014
Inviável ADPF contra lei municipal que veda pagamento de hora extra a comissionados 26 de junho de 2014
