Perdimento de carro alugado usado em crime aduaneiro exige prova contra locadora 8 de outubro de 2019
IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos 18 de julho de 2015
Despachante aduaneiro deve apresentar certidão que comprove idoneidade para renovar credencial 10 de novembro de 2014
Suposta ocorrência de subfaturamento de produto importado não constitui hipótese para perdimento dos bens 23 de maio de 2013
