Justiça de SC absolve homem que aglomerou sem máscara na praia Se a norma que impõe medidas sanitárias restritivas for válida, seus efeitos devem ser restritos ao âmbito administrativo. Assim, a 3ª Turma Recursal de Florianópolis absolveu um homem acusado de infringir uma norma estadual de prevenção à disseminação da Covid-19. De acordo com a… Continuar lendo Justiça absolve homem que aglomerou sem máscara na praia
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