Ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente assegurado e não autoriza dispensa por justa causa 1 de março de 2015
Mero contato telefônico com proposta de emprego não define foro para ajuizamento da ação trabalhista 15 de janeiro de 2015
Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar 13 de janeiro de 2015
Laboratório que deu parecer para ajuizamento de ação pode realizar posterior análise em perícia judicial 19 de dezembro de 2014
TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva 22 de setembro de 2014
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Prazo para ajuizamento da ação principal é de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar 15 de agosto de 2014
