Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não alcança multa por litigância de má-fé 28 de outubro de 2025
Anulação de questões de concurso em ação individual não tem efeito para todos os candidatos 17 de outubro de 2025
Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior 23 de agosto de 2021
Impenhorabilidade do imóvel residencial não alcança vaga de garagem inscrita como unidade autônoma 1 de dezembro de 2015
Impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da profissão só alcança pessoa física 11 de junho de 2015
Pensão alimentícia tem incidência sobre vencimento, mas não alcança verba rescisória 4 de dezembro de 2014
