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Negada liminar em reclamação que alega descumprimento de súmula do STF sem efeito vinculante 29 de janeiro de 2015
ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP 16 de maio de 2014
Falta de provas exime Caixa Econômica de indenizar cliente que alega extravio de cheques na própria agência 15 de março de 2014
