STJ: a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em referências vagas e genéricas 8 de abril de 2023
2ª Turma do STF anula condenação para que a defesa se manifeste após os delatores 28 de agosto de 2019
TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações 7 de janeiro de 2016
