A 1ª Câmara de Direito Público do TJ negou apelo do Ministério Público (MP) e afastou a existência de improbidade administrativa por parte de prefeito de município do litoral norte catarinense que contratou serviços médicos de ultrassonografia através de carta-convite. Na ação, o MP alegou falhas no contrato e na comprovação da prestação dos serviços,… Continuar lendo Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
Sem prova de dolo, TJ não reconhece alegada improbidade administrativa de prefeito
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