STJ reafirma nulidade absoluta por uso injustificado de algemas durante interrogatório 3 de setembro de 2025
União deve indenizar por uso desproporcional de algemas durante blitz de trânsito da PRF 1 de outubro de 2023
STJ: Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão 14 de novembro de 2017