STF autoriza busca e apreensão, sem decisão judicial, pelos bancos de veículos financiados de devedores 3 de julho de 2025
Declarada impenhorabilidade de imóvel com alienação fiduciária por ser bem de família 26 de abril de 2022
Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva 25 de abril de 2022
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão 29 de novembro de 2018
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária 14 de outubro de 2018
Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais 27 de setembro de 2018
STJ: Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença 26 de fevereiro de 2018
