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STF julga constitucional lei que majorou alíquota de contribuição dos servidores do DF 21 de junho de 2018
Veja se sua conta de luz está alta devido a cobrança indevida do ICMS e suas alíquotas 23 de março de 2017
TJAC reconhece ilegalidade do diferencial de alíquota de ICMS cobrado à Oncoclínica 10 de janeiro de 2016
Liminar suspende lei municipal de Poá (SP) que permitia redução de alíquota de ISS 24 de dezembro de 2015
Alíquota zero de PIS/Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca 5 de outubro de 2015
