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Não é válida a jornada de trabalho móvel e variável, que permite ao empregador alterar o salário do empregado 18 de junho de 2015
Aluna adventista do 7º dia não poderá alterar regime de aulas e provas para observar religião 5 de junho de 2015
ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool 9 de maio de 2015
Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial 22 de agosto de 2014
Ação anulatória não é admissível para alterar decisão homologatória de adjudicação transitada em julgado 9 de agosto de 2014
