O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5536) contra Emenda à Constituição do Estado do Amazonas (EC 82/2013) que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público, dando autonomia à atividade policial. O caso está sob relatoria do… Continuar lendo PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil
PGR questiona norma amazonense que dá autonomia para delegados de Polícia Civil
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