seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

STJ: Aplicação da teoria menor da desconsideração protege interesses vulneráveis

A fim de garantir a satisfação de um crédito e evitar situações de abuso nas relações de consumo, a legislação brasileira estabeleceu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. A medida consiste em estender os efeitos das obrigações da empresa a seus sócios, permitindo que a execução de uma dívida seja redirecionada da pessoa jurídica… Continuar lendo STJ: Aplicação da teoria menor da desconsideração protege interesses vulneráveis

STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo

extração de madeira

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou um clube e um restaurante por lançamento irregular de esgoto no estuário do rio Capibaribe, em Recife. Ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que havia afastado a condenação em virtude da falta de perícia sobre os eventuais danos ambientais, o colegiado considerou… Continuar lendo STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo

Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada

A Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado por homem que foi condenado a pagar dez salários mínimos por perturbar o sossego dos vizinhos. . De acordo com os autos, na residência situada no bairro Bosque da capital acreana funcionava um escritório com espaço para festas, que se iniciavam pela tarde e… Continuar lendo Vizinho é condenado por abusar do volume do karaokê na madrugada

Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ

Diante dos eventos climáticos extremos vividos neste 2023 e de previsões de impactos ainda mais intensos em 2024, a preservação do meio ambiente se firma entre as maiores preocupações mundiais, convidando cada um a refletir sobre a própria responsabilidade nesse tema. O cumprimento dos deveres individuais e coletivos em favor do desenvolvimento sustentável, fruto da… Continuar lendo Cidadania ambiental: a construção do futuro sustentável também passa pela jurisprudência do STJ

Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental

A 3ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que absolveu um fazendeiro do crime ambiental de desmatar e impedir a regeneração natural da floresta nativa com o objetivo de desenvolver atividade agropecuária, já que a falta de laudo técnico inviabiliza comprovar que havia, de fato, floresta no local. O Ministério… Continuar lendo Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental

TJSP reconhece erro de proibição escusável em caso de crime ambiental

Vendedor não prestou informações ao apelante. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso e absolveu homem que desmatou área de preservação permanente de Mata Atlântica para construir moradia. Ele havia sido condenado por crime ambiental à pena de um ano de detenção em regime aberto,… Continuar lendo TJSP reconhece erro de proibição escusável em caso de crime ambiental

É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental

Nas ações que envolvem o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é aplicável o prazo quinquenal, já que não existe regra específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu um processo em que a autarquia contestava a sentença decidida anteriormente. O Ibama, no… Continuar lendo É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental

Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais

Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o… Continuar lendo Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais

Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ

Nas situações mais triviais do mercado, não existe dúvida sobre quem é o consumidor: o comprador de um produto ou o usuário de um serviço. Para a legislação, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Mas não só. A Lei 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do… Continuar lendo Proteção por equiparação: quem ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ