Advogada tem contrato com cliente não alfabetizado anulado por descumprir legislação 7 de agosto de 2023
Contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal 4 de março de 2022
TRF4 confirma direito de receber o pagamento do auxílio emergencial para apenado em regime semiaberto 11 de maio de 2021