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Demora na readmissão de servidor público anistiado não gera direito a indenização por dano moral 30 de julho de 2014
STJ determina suspensão de desconto de IR sobre pensão de viúva de anistiado político 20 de novembro de 2013
Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional 25 de agosto de 2013
