Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente 12 de novembro de 2021
ANP pode autuar posto de combustível que deixou de apresentar ata de registro de preço 4 de janeiro de 2015
Mantida a validade de autos de infração aplicados pela ANP a posto de combustível 18 de outubro de 2014
Revendedor varejista de combustível é responsável por venda de gasolina fora das especificações da ANP 6 de outubro de 2014
Mantida nulidade de auto de infração aplicado pela ANP com base em dispositivo da Lei 9.847/99 1 de março de 2014
