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Gilmar Mendes desconsidera antecedentes extintos há mais de cinco anos e reduz pena de acusada de tráfico 25 de julho de 2020
Empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais de operadora 20 de setembro de 2019
Condenação transitada em julgado não é fundamento idôneo para inferir a personalidade do agente 1 de março de 2019
Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação 7 de março de 2016
Empresa é condenada por desistir de contratação em função de antecedentes criminais 11 de dezembro de 2015