STJ: Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade 5 de setembro de 2024
Dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião, diz STJ 30 de janeiro de 2024
Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor 17 de setembro de 2021
Lei que projeta efeitos de vínculo anterior após aprovação em novo concurso no Judiciário é objeto de ADI 7 de abril de 2017
Loja indenizará faxineira por induzi-la a pedir demissão do emprego anterior e não contratá-la em razão da escolaridade 11 de fevereiro de 2017
Motorista de coletivo que tinha intervalo reduzido e fracionado em período anterior à vigência da Lei 13.103/15 será indenizado 2 de fevereiro de 2017
