STF julga inconstitucional a suspensão de advogados por inadimplência de anuidades 13 de agosto de 2020
TRF1 atende a pedido do CRC-MG e autoriza nova tentativa de penhora via BacenJud para quitar débitos de filiado 15 de julho de 2020
STJ decide que OAB não pode executar advogado por débito inferior a quatro anuidades 20 de outubro de 2019
Justiça garante a jovem advogada mineira anuidade menor do que prevista pela seccional 16 de fevereiro de 2019
Justiça Federal decide que OAB não pode cobrar anuidade de escritórios de advocacia 12 de março de 2018
Anuidades de conselhos profissionais não podem ser corrigidas por meio de resolução 30 de janeiro de 2018
