STJ: Julgamento não unânime de apelação em Mandado de Segurança deve seguir CPC/2015 17 de outubro de 2019
Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso 24 de fevereiro de 2019
Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado 11 de agosto de 2018
STJ: é cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença 12 de junho de 2018
STJ: Decisão que acolhe recurso sem intimação de parte para contrarrazões é nula 26 de setembro de 2017
