Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador 14 de dezembro de 2016
Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual 8 de dezembro de 2016
Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe 27 de setembro de 2015
