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Tag: aplicar

TJDFT mantém condenação de policial militar que aplicou multa de trânsito por vingança

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve sentença da Vara da Auditoria Militar do DF, que condenou policial militar a 6 meses de detenção, pela conduta ilícita de prevaricação – praticar ato de ofício indevido para satisfazer interesse próprio – ao emitir multa de trânsito contra outro policial militar que teria colidido com seu veículo particular. Segundo… Continuar lendo TJDFT mantém condenação de policial militar que aplicou multa de trânsito por vingança

Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao acusado em virtude de ele aprisionar em cativeiro pássaros da fauna silvestre. O… Continuar lendo Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal

TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso

Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, é totalmente inaplicável o CPC de 1973? Na análise de um processo em que se discutiu a matéria, a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães respondeu a esse questionamento. Na 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (2ª SDI), ela se deparou com um conflito… Continuar lendo TRT-3 decide não aplicar normas do novo CPC a processo que já estava em curso

Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) não está obrigado a realizar processo seletivo para contratar empregados, com critérios objetivos e conforme os princípios constitucionais da Administração Pública. A decisão apontou ausência de previsão legal para esse dever, e também se baseou no fato… Continuar lendo Senat pode aplicar critérios não objetivos para contratar empregados

Loja Siberian não pode aplicar justa causa por conta de faltas passadas e já punidas

A Justiça do Trabalho reverteu justa causa aplicada a um empregado da Valdac Ltda. (Loja Siberian) que foi demitido em junho de 2014 por faltas cometidas em abril do mesmo ano e que já haviam sido penalizadas com suspensão. De acordo com a juíza Patrícia Birchal Becattini, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Loja Siberian não pode aplicar justa causa por conta de faltas passadas e já punidas

Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

A Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto (Transerp), sociedade de economia mista que atua como entidade executiva municipal de trânsito, tem legitimidade para aplicar multas. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista. O colegiado analisou apelação interposta pela companhia contra sentença que anulou autos de infração noticiados… Continuar lendo Sociedade de economia mista que age por delegação tem legitimidade para aplicar multa de trânsito

Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso com o qual a União tentava reformar decisão que reconheceu a extinção do seu direito de aplicar a pena de perdimento de veículo importado de forma irregular. O caso aconteceu em 1993, no Rio Grande do Sul. Por força de medida judicial… Continuar lendo Após dez anos de inércia, União não consegue aplicar perdimento a veículo importado irregularmente

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho”. O litígio começou… Continuar lendo Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência do auditor fiscal do trabalho para verificar qual a norma coletiva a ser aplicada a determinada categoria profissional. Segundo a Turma, “cabe ao auditor fiscal proceder à autuação da empresa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho”. O litígio começou… Continuar lendo Reconhecida competência de auditor fiscal do trabalho para aplicar norma mais favorável ao trabalhador

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