TJDFT confirma devolução de dinheiro a comprador após carro ser apreendido pela polícia 5 de abril de 2026
TJSC: Banco é condenado a indenizar após busca e apreensão ilegal motivada por cláusula abusiva 3 de abril de 2025
DF é condenado a ressarcir proprietário por furto em veículo apreendido em delegacia 3 de março de 2025
Liberação de ônibus apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de despesas 7 de novembro de 2024
União indenizará proprietária de boa-fé por má conservação de veículo apreendido 28 de fevereiro de 2024
