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TRF3 nega pedido do Ibama e mantém guarda doméstica de papagaio que convive com família desde 1998 5 de abril de 2018
Suspensão da CNH de sócias para induzir pagamento da dívida trabalhista ofende direito de ir e vir 2 de janeiro de 2018
Não cabe ao juízo da recuperação decidir sobre busca e apreensão de produto de terceiro em depósito em armazém da empresa recuperanda 25 de abril de 2017
