Com base no voto do desembargador Heriberto de Castro, a Turma Recursal de Juiz de Fora reformou a sentença que havia aplicado a revelia e a confissão a uma empresa do ramo de construção. A decisão de 1º Grau se amparou no fundamento de que a contestação teria sido apresentada em cópia xerográfica, tratando-se de… Continuar lendo Contestação apresentada em cópia digitalizada constitui mera irregularidade formal
A exceção de pré-executividade é uma medida processual por meio da qual o executado, por simples petição e sem garantia do juízo (ou seja, sem que a execução esteja garantida por depósito ou penhora de bens equivalentes ao valor total do débito), alega vícios e nulidades existentes no processo. Trata-se de um meio de defesa… Continuar lendo Juiz não conhece de exceção de pré-executividade apresentada após a penhora
A Juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de um homem que foi impedido de assistir ao espetáculo “Corteo” do Cirque du Soleil por não portar a carteira estudantil no momento da entrada. O consumidor requereu reparação a título de indenização por danos materiais e morais ao Tickets For Fun… Continuar lendo Carteira estudantil deve ser apresentada na entrada de evento
