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Identificada fraude em atuação de cooperativa na área de saúde: reclamante tem vínculo de emprego reconhecido 17 de dezembro de 2015
Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos 14 de dezembro de 2015
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Mantida condenação a organizadores de evento por permanência de adolescentes em área de open bar 1 de dezembro de 2015
Lei 11.705/2008 não se aplica a estabelecimentos comerciais situados em área urbana 28 de novembro de 2015
