A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta quando, após seu ajuizamento, sobrevém a revogação ou a cessação da eficácia da norma questionada no processo. Com base nesse entendimento, o decano do STF, ministro Celso de Mello, julgou prejudicadas e determinou o arquivamento das Ações Diretas de… Continuar lendo Arquivadas ações contra lei piauiense que vedada inscrição em cadastro de inadimplentes
Arquivadas ações contra lei piauiense que vedada inscrição em cadastro de inadimplentes
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